Nota Técnica 001/2014

Porto Alegre, 5 de julho de 2014.

Ao poder conferido e ao papel que compete a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis Rio Grande do Sul) e a Associação Gaúcha de Intérpretes de Língua de Sinais (AGILS) em orientar e recomendar sobre o atendimento aos cidadãos surdos nos órgãos públicos ou privados do estado do Rio Grande do Sul, encaminha-se orientações e recomendações para a contratação de profissionais Tradutores-Intérpretes e Guia-intérpretes de Língua de Sinais, em consonância com os 110 (cento e dez) dos 121 (cento e vinte e um) participantes do 1º Fórum Regional de Discussões Políticas: Desafios para o Tradutor-intérprete de Libras/Português (TILS), reunidos no dia 5 de julho de 2014, na Câmara de Vereadores da cidade de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o Art. 17º. do Decreto Federal de nº 5.626/2005 o tradutor-intérprete deve ter formação de curso superior na área. Embora o Art. 18º do Decreto e o Art. 4º da Lei Federal de nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão, recomende que também haja formação em ensino médio, considerando a realidade educacional neste País, onde não há muitos profissionais formados no ensino superior, compreendemos que, se faz necessário ter um cuidado com as contratações de tradutores-intérpretes, visto que muitos dos cursos ofertados em nível médio certificam por meio de frequência e não por avaliação da proficiência.

Art. 4º A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, emnível médio, deve ser realizada por meio de: I – cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; II – cursos de extensão universitária; e III – cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Com base nisso recomendamos aos órgãos públicos e privados que façam a exigência do PROLIBRAS – exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa, conforme estabelecida a necessidade de promoção deste exame nos Art. 20º do Decreto Federal e Art. 5º da Lei Federal, sendo esta uma forma de garantir a qualidade do atendimento aos cidadãos surdos. Vejamos:

Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa. Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Nesse sentido, destacamos a importância dos órgãos se deterem nas áreas em que os profissionais atuarão como destaca o Art. 19º. Sobre a formação do tradutor-intérprete para atuação na educação:

caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil: I – profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior; II – profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação no ensino fundamental; III – profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em cursos e eventos.(BRASIL, 2005).

Ressaltamos que a exigência não se refere apenas ao ensino federal do nosso País, mas outrossim, argumenta-se no parágrafo único do Art. 19º que as “instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.”

O Decreto em seu item IX do Art. 25º determina o atendimento aos surdos na “rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação”.

Dessa maneira, torna-se evidente e necessário de que o Estado, Instituições e Entidades venham implementar as decisões convencionadas neste fórum, viabilizando a qualidade na prestação de serviços de tradução e interpretação, garantindo a acessibilidade para a comunidade surda.

A partir do Art. 26º é possível constatar a exigência de que “o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa”

Para tanto, recomendamos também, que sejam criados instrumentos de avaliação como apresenta o Art.27º do Decreto “para se obter resultados de satisfação dos usuários” nos espaços onde se encontram profissionais tradutores-intérpretes e repensar a qualidade dos serviços oferecidos.

Destacamos a necessidade de nos atermos ao perfil, formação e atuação dos TILS, especialmente na organização e realização de editais para concursos e licitações, bem como na contratação destes profissionais nas instituições de caráter privado. Como por exemplo, defender a disponibilização de vagas para TILS nas universidades em nível E, erradicando o nível D, pois o cargo “intérprete de linguagem de sinais” não condiz com a atuação exercida no nível superior. A profissão tradutor intérprete de Libras possui uma atuação de complexidade linguística, envolvendo escolhas interpretativas, atuações técnicas e que decorre de estudos e formação na área.

Ressalta-se neste fórum que a recomendação da AGILS sobre o revezamento, com trabalhos em duplas, sejam instituídos legalmente, considerando e avaliando os contextos de atuação.

Recomendamos ainda, que durante os processos de elaboração de documentos, editais e outros para contratação do serviço de tradutor-intérprete, sejam consultados, no âmbito do Estado, a Feneis Rio Grande do Sul e a AGILS como instâncias que detém melhor conhecimento da categoria.

Atenciosamente,

Flávia Machado
Presidente da AGILS

Francisco Rocha
Diretor Regional da Feneis